ORGANIZAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
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Direito dos consumidores idosos

Diretor da OAB Minas lança livro na Semana do Advogado

O secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Federal e diretor da OAB/MG, Gustavo Chalfun, lança em 10 de agosto, às 19:00, na Amagis, o livro “Situação Jurídica e Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso” – Editora Del Rei.

Para o autor, os mecanismos jurídicos de proteção ao consumidor idoso existentes no Brasil – Código de Defesa do Consumidor e Estado do Idoso – revelam-se frágeis no intuito de coibir abusos e garantir a proteção dos idosos. De acordo com Gustavo Chalfun, os ordenamentos não estendem os direitos às necessidades mais específicas e peculiares da pessoa idosa.

Chalfun aponta situações em que os direitos dos consumidores idosos são desrespeitados. Os idosos dependem de maior tempo para compreensão de determinadas informações e podem necessitar de condições especiais para deslocamento físico.

Outros aspectos como a vulnerabilidade técnica-profissional – impossibilidade de interferir nos meios de produção – e vulnerabilidade jurídica decorrente das técnicas de contratação em massa, representadas pelos contratos de adesão em que o consumidor não pode opinar, são problemas acentuados ao consumidor idoso.

Ainda existem omissões realizadas por fornecedores e prestadores de serviço que não disponibilizam documentos em fontes e tamanhos maiores; e atendentes que não dispõe de paciência para ouvir e falar em ritmo mais pausado em que o idoso tenha condições de entender e ser entendido.

Estratégias de marketing consideradas “estímulos subliminares” para que os idosos contraiam empréstimos consignados, mesmo com a insuficiência de informações acerca da contratação configuram outra abusividade praticada.

“Por vezes, esses empréstimos são objeto de longo parcelamento. Neste ínterim outros financiamentos podem ser contraídos sem as devidas informações de um consumo consciente, contribuindo assim para o endividamento e o comprometimento da qualidade de vida”, alerta Gustavo Chalfun.

Outro fato, o direito ao transporte gratuito em viagens interestaduais, por vezes, é alvo de frequentes relatos de desrespeito por parte das empresas, que omitem ou se negam a ofertar o serviço nos moldes da lei.

Segundo Chalfun, a atual proteção ao consumidor no Brasil se dá de forma abrangente, sem limites etários. Segundo ele, existem muitos idosos que não tiveram acesso a informação básica e o número daqueles que não contam com alfabetização básica é expressivo.

O estudo aponta ainda a ausência de uma conexão legitimada entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. “Por isso, existe a necessidade da atuação estatal mais ativa em prol da efetivação dos direitos básicos”, finaliza.

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